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Supreme Court Ruling on Election Transport
Una delle principali garanzie di accesso al processo
democratico. Naturalmente, tale organizzazione non elimina
difficoltà specifiche di spostamento, soprattutto nelle grandi
città e nelle aree rurali. Pertanto, la Corte Suprema
Federale, nella decisione sull'ADPF 1013 DF, nel
settembre 2022, ha stabilito parametri per
l'offerta gratuita di trasporto pubblico nei giorni di votazione.
Tale obbligo è stato espressamente recepito nell'articolo ventitré della
Risoluzione TSE 23751 del
2026, che stabilisce l'offerta di trasporto
pubblico gratuito
da parte delle autorità pubbliche. Ho disposto, in entrambi i turni, che tutti i
tribunali regionali prestassero particolare attenzione a tale questione, poiché
spetta a ciascuno di essi, nell'ambito delle proprie circoscrizioni,
vigilare sulla disponibilità del trasporto delle elettrici e degli
elettori. Inoltre, insieme alla Corregedoria-Geral
Elettorale del TSE, abbiamo mantenuto il monitoraggio della
attuazione di questa garanzia. L’eventuale insufficienza dei
trasporti sarà sempre accertata e affrontata dalla Giustizia
Elettorale, istituzione alla quale la nostra Costituzione
ha attribuito la
competenza esclusiva di gestire il processo elettorale.
A questo proposito, devo rilevare che la decisione cautelare
emessa dopo l’
orario di chiusura delle votazioni ha creato difficoltà nel processo
elettorale. Inizialmente, rilevo che, non appena ho ricevuto la
richiesta di proroga dell’orario delle votazioni, intorno alle 15:30,
ho richiesto informazioni tecniche al Tribunale Regionale Elettorale
di Bahia, alle rispettive prefetture e alle
équipe tecniche del Tribunale Superiore Elettorale, nonostante non
una norma che autorizzasse qualsiasi proroga.
Mai, nella storia del TSE, vi è stata alcuna proroga.
Non sarebbe stato possibile, in poche ore, formulare un giudizio di
certezza che nessun effetto collaterale, soprattutto nell'
aspetto tecnologico derivante da una decisione giudiziaria, potesse
incidere significativamente sullo scrutinio.
Preciso che queste parole non sono rivolte assolutamente
a nessuna critica a una decisione giudiziaria, bensì alle
domande che circolano sui social network
sul perché avrei tardato a
pro-pronunciare una decisione.
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Original transcript (Portuguese)
Uma das principais garantias de acesso ao processo democrático. Naturalmente, essa organização não elimina dificuldades pontuais de deslocamento, sobretudo nas grandes cidades e nas áreas rurais. Então, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1013 DF, em
setembro de 2022, estabeleceu parâmetros para a oferta gratuita de transporte coletivo nos dias de votação. Essa obrigação foi expressivamente incorporada ao artigo vinte e três da Resolução TSE 23751 de 2026, que determina a oferta de transporte
coletivo gratuito pelo poder público. Determinei nos dois turnos que todos os regionais dessem especial atenção a essa questão, posto que compete a cada um deles, no âmbito de suas circunscrições, fiscalizar a disponibilização do transporte das eleitoras e dos
eleitores. Para além disso, junto com a Corregedoria-Geral Eleitoral do TSE, mantivemos o monitoramento da execução dessa garantia. A eventual insuficiência de transporte sempre será apurada e enfrentada pela Justiça Eleitoral, instituição a quem nossa Constituição
atribuiu a competência exclusiva de gerir o processo eleitoral. Nesse ponto, tenho que registrar que a decisão liminar proferida após o horário de encerramento da votação gerou dificuldades no processo
eleitoral. Inicialmente, registro que, assim que recebi o pedido de prorrogação do horário de votação, por volta das quinze e trinta, busquei informações técnicas com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, com as respectivas prefeituras e com as equipes técnicas do Tribunal Superior Eleitoral, apesar de não
haver normativo que autorizasse qualquer prorrogação. Nunca, na história do TSE, houve qualquer prorrogação. Não seria possível, em poucas horas, construir um juízo de certeza de que nenhum efeito colateral, especialmente no aspecto tecnológico advindo de uma decisão judicial, viesse a
impactar significativamente a apuração. Registro que essas palavras não se endereçam a absolutamente nenhuma crítica a uma decisão judicial, mas às indagações que circulam na rede social do porquê que eu teria demorado para
pro-proferir uma decisão.
