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Uma seleção de máximas do Direito. Uma versão em inglês.
Compilado e editado por Charles A. Weisman. Em
Direito, como em qualquer ciência, existem certos
princípios fundamentais que formam sua base
e aos quais é preciso recorrer com frequência
em sua aplicação. Esses princípios fundamentais
no Direito são chamados de máximas do Direito. Sir
William Blackstone diz que elas são um tanto como
axiomas em geometria. Um. Certas máximas do Direito
prevaleceram ao longo de toda a história registrada.
Elas podem ser encontradas no antigo common law
inglês, no antigo direito romano e também podem ser encontradas
na Bíblia. Esses brocardos jurídicos são
tão manifestamente baseados na razão, na necessidade
e em preceitos divinos, que foram universalmente
aceitos como verdadeiras regras e princípios
de direito. Assim, tornaram-se parte do
costumes gerais e common law da terra de
toda nação civilizada. Ao descrever os consagrados
axiomas do direito, Sir Edward Coke, uma grande
autoridade em direito, declarou: Um axioma é assim
chamado porque sua dignidade é máxima, e
sua autoridade a mais certa, e porque
é universalmente aprovado por todos. Dois. Talvez
a obra mais famosa sobre direito sejam os Quatro
Institutos de Coke, na qual Coke apoiou suas dissertações
jurídicas com axiomas do direito. Em 1814, Thomas
Jefferson escreveu ao Dr. Thomas Cooper a respeito
do direito e dos Institutos de Coke, declarando: Esta
obra é executada com tanta erudição e discernimento,
que não me recordo de que uma única tese nela
tenha jamais sido judicialmente negada. Ela ainda pode
ser considerada o código fundamental do
direito inglês. Em uma carta a Dabney Terrill,
Esquire, em 1821, Jefferson fez esta recomendação:
Você me mencionou a sua intenção de estudar
direito e pediu minha opinião quanto ao curso
de leitura suficiente. Primeiro, comece com as
Quatro Institutas de Coke. John Rutledge, um signatário
da Constituição dos EUA na Convenção Constitucional,
observou que, quanto a livros jurídicos específicos,
as Institutas de Coke pareciam ser quase a
base do nosso direito. Um breve exame
dos primeiros relatórios de casos da Inglaterra e da América
mostrará prontamente a importância que era atribuída
aos máximos reconhecidos do direito. Máximas
eram continuamente invocadas para resolver questões que tratavam
de testamentos, herança, terras, economia, crime,
casamento, propriedade, contratos, direitos e praticamente
todos os aspectos do direito e da jurisprudência que iriam
surgir. Máxima. Um princípio estabelecido ou proposição.
Um princípio de direito universalmente admitido, como
sendo uma formulação correta da lei, ou como
conforme à razão natural. Coke define uma
máxima como “conclusão da razão” e diz
que é assim chamada “Quia maxima eius dignitas
et certissima auctoritas, et quod maxime omnibus
probetur.” Company Lit. 11. a. Ele diz em outro
lugar: Uma máxima é uma proposição que deve ser por
todos os homens confessada e concedida sem prova, argumento
ou discurso. Se alguém não consegue compreender os
princípios fundamentais do direito, então não há
limite até onde pode ser enganado ou iludido
sobre o que é certo e o que é errado. Tal
pessoa poderia facilmente tornar-se sujeita a usurpações
do governo ou ser manobrada a entregar
seus direitos. Isso é assim porque a lei rege tudo
que diz respeito aos acontecimentos e coisas da nossa vida. Claramente,
a falta de uma compreensão prática
dos axiomas da lei pode levar a erros graves
em nossas ações. Não menos do que os erros que resultam
da ignorância de alguém quanto aos princípios
de qualquer outra ciência. O governo não pode
carregar um cidadão com imposições contra sua vontade
ou consentimento. 2 Coke 61. S.L.B. O governo
deve estar sujeito à lei, pois é a lei que faz
o governo. C.L.M. S.L.C. A obediência faz
o governo, não o nome pelo qual é chamado.
C.L.M. S.L.D. As próprias leis desejam que
sejam governadas pelo direito. Company Lit.
174 b. As liberdades individuais são anteriores
a todo… C.L.M. As liberdades individuais são anteriores
a todo governo. A lei não deve ser violada
por aqueles no governo. Jenk. Cent. A lei
não deve ser violada por aqueles no governo.
Jenk. Cent. 7. Todo o poder político é inerente
no... Todo o poder político é inerente no
povo por decreto de Deus. Assim, nenhum pode existir
a não ser que seja derivado deles. Máxima americana.
S.L.P. O principal objetivo do governo é a
proteção e preservação dos direitos pessoais,
da propriedade privada e das liberdades públicas,
e o sustento da lei de Deus. Máxima americana. S.L.Q.
Uma recorrência frequente aos princípios fundamentais,
e uma firme adesão à justiça, à virtude e à
lei original, são indispensavelmente necessárias para
preservar as bênçãos da liberdade e de um bom governo.
Máxima americana.
A religião cristã é parte do direito comum.
Lofft 327. Aquilo que é contra a Lei Divina
A lei é repugnante à socie… Aquilo que é contra
a Lei Divina é repugnante à sociedade e é nulo.
Um ato inconstitucional não é uma lei. Ele confere
nenhum direito. Não impõe dever algum. Não oferece
proteção alguma. Não cria nenhum cargo. Ele é,
em consideração jurídica, tão inoperante como se
nunca tivesse sido aprovado. Norton v. Shelby County.
118 U.S.
425. 442.
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Original transcript (English)
A selection of maxims of law. An English version. Compiled and edited by Charles A. Weisman. In law, as with any science, there exist certain fundamental principles which form its basis and to which reference must be frequently made
in its application. These fundamental principles in law are referred to as maxims of law. Sir William Blackstone says they are somewhat like axioms in geometry. One. Certain maxims of law have prevailed throughout recorded history.
They can be found in the old English common law, in the ancient Roman law, and can be found in the Bible as well. These maxims of law are so manifestly founded on reason, necessity, and divine precepts, that they have been universally
accepted as being true rules and principles of law. They thus have become a part of the general customs and common law of the land of every civilized nation. In describing the established maxims of law, Sir Edward Coke, a leading English
authority on the law, stated: A maxim is so called because its dignity is chiefest, and its authority the most certain, and because it is universally approved by all. Two. Perhaps the most renowned work on law is Coke's Four
Institutes, in which Coke supported his legal dissertations with maxims of law. In 1814, Thomas Jefferson wrote to Dr. Thomas Cooper regarding law and Coke's Institutes, stating: This work is executed with so much learning and judgment,
that I do not recollect a single position in it has ever been judicially denied. It may still be considered as the fundamental code of the English law. In a letter to Dabney Terrill, Esquire, in 1821, Jefferson made this recommendation:
You mentioned to me your intention of studying the law, and asked my opinion as to the sufficient course of reading. First, begin with Coke's Four Institutes. John Rutledge, a signer of the U.S. Constitution at the Constitutional
Convention, remarked that, in regard to particular law books, Coke's Institutes seemed to be almost the foundation of our law. A brief examination of the earlier case reports of England and America will readily show the importance which was attached
to the acknowledged maxims of law. Maxims were continually relied upon to settle matters dealing with wills, inheritance, land, economics, crime, marriage, property, contracts, rights, and virtually every aspect of law and jurisprudence that would
arise. Maxim. An established principle or proposition. A principle of law universally admitted, as being a correct statement of the law, or as agreeable to natural reason. Coke defines a maxim to be "conclusion of reason," and says
that it is so called "Quia maxima eius dignitas et certissima auctoritas, et quod maxime omnibus probetur." Company Lit. 11. a. He says in another place: A maxim is a proposition to be of all men confessed and granted without proof, argument,
or discourse. If one fails to understand the fundamental principles of law, then there is no end to which he can be misled or deceived about what is right and what is wrong. Such a person could easily become subject to government
encroachments or be maneuvered into surrendering his rights. This is so because law governs all events and things that concern our lives. Clearly, a failure to have a practical understanding of the maxims of law could lead to grievous
errors in our actions. No less so than the errors resulting from one's ignorance in the principles of any other science. The government cannot load a citizen with imposition against his will or consent. 2 Coke 61. S.L.B. The government
is to be subject to the law, for the law makes the government. C.L.M. S.L.C. Obedience makes government, not the name by which it is called. C.L.M. S.L.D. The laws themselves desire that they should be governed by right. Company Lit.
174 b. Individual liberties are antecedent to all... C.L.M. Individual liberties are antecedent to all government. Law is not to be violated by those in government. Jenk. Cent. The law is not to be violated by those in government.
Jenk. Cent. 7. All political power is inherent in the... All political power is inherent in the people by decree of God. Thus none can exist except it be derived from them. American Maxim. S.L.P. The main object of government is the
protection and preservation of personal rights, private property, and public liberties, and upholding the law of God. American Maxim. S.L.Q. A frequent recurrence to fundamental principles, and a firm adherence to justice, virtue, and
original law, are indispensably necessary to preserve the blessings of liberty and good government. American Maxim. The Christian religion is a part of the common law. Lofft 327. That which is against Divine
Law is repugnant to soci... That which is against Divine Law is repugnant to society and is void. An unconstitutional act is not a law. It confers no rights. It imposes no duties. It affords no protection. It creates no office. It is,
in legal contemplation, as inoperative as though it had never been passed. Norton v. Shelby County. 118 U.S. 425. 442.
