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Analysis of Legal Controversy in Brazil
I will list all the illegalities in this decision by
Flávio Dino today. Yesterday, Justice André Mendonça
removed Andrei Rodrigues from his post as director general of the Federal Police, and
the Supreme Court's Second Panel formed a majority yesterday
itself to confirm it. Today, Justice Flávio
Dino, acting alone, ordered him reinstated as
director general of the Federal Police. In other words, Flávio Dino
overrode the rapporteur, overrode the entire Second Panel of the
Supreme Court and the president of the Supreme Court himself.
He took the case for himself and ran with it.
To begin with, what standing does Andrei
Rodrigues have to make this request? And
directly to Flávio Dino. Everything
illegal and rigged. Andrei did not appeal to the
panel, did not answer Fachin, who had already given him a
deadline,
he went straight to Dino's chambers. Remember,
Flávio Dino, while serving as Lula's Justice Minister,
who swore in and appointed Andrei Rodrigues as
director-general of the Federal Police.
And now, in a case to which Andrei is not a party, he used
a civil procedure instrument within a criminal petition
and chose the reporting justice, as he did
before, to avoid Mendonça and shield Lulinha.
And what did Dino do? He ordered the reinstatement of
Andrei and the intelligence director and granted safe
conduct, shielding them from new precautionary measures.
Let us now turn to all the other irregularities in
Flávio Dino's decision today. First: one justice does not
review another justice. A reporting justice's decision is challenged
through an interlocutory appeal before the panel. Dino overturned an injunction
already upheld by a majority of the Second
Chamber. That does not exist in the rules.
Second: the AGU requested the suspension of the act from
Chief Justice Fachin, who gave Mendonça 72 hours
to respond
speak out. Dino didn't wait. He decided
on his own what the AGU asked the president of the Supreme Federal Court
and what was reserved for the full court. Beyond the president of the
Supreme Federal Court, he even steamrolled the AGU, those
in power.
Third: in item 20 of the decision, Dino
writes that only the full court can examine this
dispute. If only the full court can,
Dino cannot.
Fourth: double standard. To him, the Novo Party
couldn't request the removal, because a party isn't
a party to criminal proceedings.
But what about the police chief, Andrei, is he a party?
Can he request it on his own behalf?
And who doesn't remember the AGU and Randolfe on January 8?
And Lindberg in Moraes's cases?
But Novo, which is a party represented in the
National Congress, can't? It's all
out in the open for the press, even, his own
anti-democratic dictators destroying
guarantees and legal texts.
Fifth irregularity: Dino's premise is false.
He says Andrei merely complied with orders
from Moraes's court.
The reports are from August three to 31.
Moraes's order is from September one.
And Moraes himself wrote that he issued it because
of news about the existence of reports.
An order from September cannot be carried out in August.
Andrei himself admitted to a Globo News journalist
that the Federal Police prepared reports for its own
use.
In other words, this goes beyond an irregular court order.
This is a dossier, a criminal organization
concentrating the Republic's power.
Sixth: the Dark Horse excuse.
The director general does not lead an investigation.
The one in charge is the police commissioner acting as the authority in the case,
including being legally protected from the director general himself.
And the executive director, Andrei's replacement, who
gave some idiotic speech, like a dog that fell off the moving
truck,
but took office that same day in Andrei's place.
In other words, the Federal Police didn't stop.
Dino doesn't need a director general, what he needs is
his Andrei. They won't admit that Andrei,
the enforcement arm of the persecution they promoted,
has fallen.
Seventh: silence. Not one
word about the monitoring of a Supreme Court justice,
or the monitoring of the Attorney General.
Not one word about the risk to the security and personal integrity
of a member of the court, recorded
by Mendonça.
What does all this reveal? One minister vacating another minister's
decision, a civil proceeding in a petition
criminal, an illegal order to the Executive with a deadline for
validity, shielding against decisions by other
justices. And the sentence in item eight that turns
against Dino himself: "The interruption of proceedings
is of greatest interest to those under investigation."
Certainly, Andrei's reinstatement is of greatest interest
to Andrei himself, to Alexandre de Moraes and to
Paulo Gonet, full of evidence of
wrongdoing. What is at stake now is not
the Federal Police, it is the continuation of a scheme.
A commissioned report, the right rapporteur for each
request, and a director-general who answers only to
his political justices, not to the law.
Justice Fachin, you have PET
16704 and the letter from thirteen
former Supreme Court justices. Two measures cannot wait.
First: order an investigation into Alexandre de
Moraes.
There are clandestine reports about a colleague from
the court, with his prior knowledge.
One hundred and thirty-one million from Master to the family firm,
cards, private jets, and helicopters.
Monday: rule against Dino's illegality.
Suspend the reinstatement and make prevail the
decision of the Second Panel. Brazil is watching, the truth is
out in the open.
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Original transcript (Portuguese)
Vou aqui elencar todas as ilegalidades dessa decisão de hoje do Flávio Dino. Ontem, o ministro André Mendonça afastou Andrei Rodrigues da direção-geral da PF e a segunda turma do Supremo fez maioria, ontem mesmo, pra confirmar. Hoje, o ministro Flávio
Dino, sozinho, mandou reintegrá-lo na direção-geral da PF. Ou seja, Flávio Dino passou por cima do relator, passou por cima de toda a segunda turma do Supremo e do próprio presidente do Supremo. Roubou o processo pra ele e saiu correndo.
De início, qual a legitimidade do Andrei Rodrigues pra fazer esse pedido? E direto para o Flávio Dino. Tudo ilegal e armado. Andrei não recorreu à turma, não respondeu ao Fachin, que já lhe dera
prazo, foi direto ao gabinete do Dino. Lembrem, Flávio Dino, enquanto ministro da Justiça do Lula, que deu posse e nomeou Andrei Rodrigues como diretor-geral da PF.
E agora, num processo que Andrei não é parte, usou um instrumento de processo civil dentro de uma petição criminal e escolheu o relator, como já fez antes, pra fugir do Mendonça e blindar o Lulinha. E o que que o Dino fez? Determinou a reintegração de
Andrei e o diretor de inteligência e deu salvo conduto, blindagem contra novas cautelares. Vamos agora a todas as demais irregularidades da decisão de hoje do Flávio Dino. Primeira: ministro não revisa ministro. Decisão de relator se discute por
agravo no colegiado. Dino cassou uma liminar já referendada por maioria da segunda turma. Isso não existe no regimento. Segundo: a AGU pediu a suspensão do ato ao presidente Fachin, que deu setenta e duas horas a Mendonça
pra se manifestar. Dino não esperou. Decidiu sozinho o que a AGU pediu ao presidente do STF e que foi reservado ao plenário. Além da presidência do STF, atropelou também até a AGU, os donos
do poder. Terceira: no item vinte da decisão, Dino escreve que somente o plenário pode apreciar essa controvérsia. Se somente o plenário pode, Dino não pode.
Quarta: dois pesos. Pra ele, o Partido Novo não podia pedir o afastamento, porque partido não é parte no processo penal. Mas e o delegado, o Andrei, ele é parte? Pode pedir em causa própria?
E quem não se lembra da AGU e do Randolfe no oito de janeiro? E o Lindberg nos processos do Moraes? Mas o Novo, que é um partido com representatividade no Congresso Nacional, não pode? Está aí escancarado pra imprensa, inclusive, os seus
ditadores antidemocráticos destruindo garantias e textos legais. Quinta irregularidade: é falsa a premissa do Dino. Ele diz que Andrei limitou-se a cumprir determinações judiciais de Moraes.
Os relatórios são de três a trinta e um de agosto. A ordem de Moraes é de primeiro de setembro. E o próprio Moraes escreveu que a deu em virtude de notícias da existência de relatórios. Não se cumpre em agosto uma ordem de setembro.
E o próprio Andrei admitiu a uma jornalista da Globo News que a PF fazia relatórios para o seu próprio consumo. Ou seja, isso é além de uma ordem judicial irregular. Isso é dossiê, uma organização
criminosa concentrando poder da República. Sexta: a desculpa do Dark Horse. Diretor-geral não preside inquérito. Quem preside é o delegado que está como autoridade no feito, inclusive protegido por lei contra o próprio diretor-geral.
E o diretor-executivo, substituto do Andrei, que fez um discurso abestalhado, como cachorro que caiu do caminhão da mudança, mas assumiu no mesmo dia no lugar do Andrei. Ou seja, a PF não parou.
O Dino não precisa de um diretor-geral, ele precisa é do Andrei dele. Eles não admitem que o Andrei, o braço da perseguição promovida por eles, tenha caído. Sétima: o silêncio. Nem uma
linha sobre o monitoramento de um ministro do Supremo, do monitoramento do advogado-geral da União. Nem uma linha sobre o risco à segurança e integridade pessoal de um integrante do tribunal, registrado pelo Mendonça.
O que que isso tudo revela? Um ministro cassando decisão de outro ministro, processo civil em petição criminal, ordem ilegal ao Executivo com prazo de validade, blindagem contra decisões de outros ministros. E a frase do item oito que se volta
contra o próprio Dino: "A interrupção dos trabalhos interessa sobretudo aos investigados". Com certeza, a reintegração do Andrei interessa sobretudo ao Andrei, ao Alexandre de Moraes e ao Paulo Gonet, cheios de evidências de
ilícitos. O que está em jogo agora não é a Polícia Federal, é a continuidade de um esquema. Relatório sob encomenda, relator certo pra cada pedido e um diretor-geral que só responde aos seus ministros políticos, e não à lei.
Ministro Fachin, o senhor tem nas mãos a PET 16704 e a carta de treze ex-ministros do Supremo. Duas providências não podem esperar. Primeira: determine a investigação de Alexandre de Moraes.
Há relatórios clandestinos sobre um colega de tribunal com ciência prévia dele. Cento e trinta e um milhões do Master para o escritório da família, cartões, jatinhos e helicópteros. Segunda: decida contra a ilegalidade do Dino.
Suspenda a reintegração e faça prevalecer a decisão da segunda turma. O Brasil está vendo, a verdade está escancarada.
