Regulation of Sports Betting in Brazil

A proibição das bets ocorre quase três anos depois de o governo

regulamentar o funcionamento do setor no país.

As apostas esportivas foram legalizadas em

2018, por uma medida provisória editada pelo

então

presidente Michel Temer. Parte da arrecadação

reforçaria o orçamento da segurança pública.

O texto aprovado no Congresso passou a prever a

modalidade de apostas de cota fixa no país,

aquelas em que o apostador já sabe quanto pode

receber se acertar o resultado. Logo

depois, Temer sancionou a lei que deu prazo de até

quatro anos pro Ministério da Fazenda regulamentar a

atividade. O prazo acabou no governo de Jair

Bolsonaro. As apostas seguiram sem regras

tributárias nem fiscalização. Em

2023, o governo Lula mandou um projeto de lei

com pedido de urgência pra regular o setor, sob a

justificativa de combate ao mercado ilegal de apostas.

Pra obter autorização, cada empresa tinha que

pagar uma outorga de trinta milhões de reais, que dava

direito a operar até três marcas. A Câmara

incluiu no projeto os jogos online.

Nessa mesma votação, o governo orientou o voto

contrário de sua bancada e conseguiu derrubar uma

outra emenda, que proibiria apostas por devedores

e beneficiários do CadÚnico e BPC.

E foi criticado por especialistas, porque a

proibição impediria o desvio de finalidade de

programas sociais. O Senado rejeitou os

jogos online, mas a modalidade foi devolvida ao

texto pelos deputados, com o apoio da base

governista. No ano seguinte, o governo Lula

regulamentou os jogos eletrônicos como o Tigrinho,

um jogo de cassino online do tipo caça-níquel.

Só em outubro de 2025, o governo publicou

norma para impedir apostas de beneficiários do Bolsa

Família e do BPC. Em dezembro, uma lei

complementar aumentou a carga tributária sobre a

receita bruta dos jogos para a Seguridade Social.

E o Ministério da Fazenda liberou uma ferramenta

de autoexclusão dos sites de apostas online,

dando aos cidadãos a possibilidade de pedir pra

serem excluídos do recebimento de publicidade das

bets. Em julho deste ano, o governo editou uma

portaria determinando advertências obrigatórias

e regras de proteção ao consumidor.

Atualmente, oitenta e cinco empresas estão habilitadas

pelo

Ministério da Fazenda para atuar no Brasil.

Elas controlam cerca de cento e oitenta e oito marcas.

O governo arrecadou quinze bilhões de

reais com a taxação das empresas de apostas

desde o ano passado.